Analise a seguinte situação hipotética:

Para fins de construção e funcionamento de uma Usina de Tratamento de Esgoto (UTE), a entidade municipal responsável pela obra obteve o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente. Por meio de notícia veiculada na imprensa, foi apresentada uma denúncia de infração ambiental cometida pela gestão da UTE, na forma de poluição do solo e da água, além da geração de odores.

No caso em exame, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas direcionadas à proteção ambiental, e a intepretação conforme a Constituição conferida a tais normas, a quem compete lavrar auto de infração ambiental?

Considere o seguinte caso concreto:

Trata-se de Ação Civil Pública, proposta em 21.1.2005 pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e processada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; admitido o ingresso da União Federal como litisconsorte passivo.
Requereu-se, na ocasião do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05, em Belo Horizonte - onde seria discutido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referente ao ‘Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’ -, além do impedimento de designação de outras audiências públicas para o mesmo fim, bem como da conclusão do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ação. (texto adaptado do portal do Poder Judiciário).

Com base nas disposições normativas acerca da competência para processar e julgar o referido caso, é correto afirmar:

Segundo a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, uma das diretrizes gerais da política urbana é a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” (art.2º, inciso I).

Um dos instrumentos previstos na legislação urbanística para dar efetividade às suas diretrizes é o estabelecimento de consórcio imobiliário. Com base nas disposições legais vigentes acerca do referido instituto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.

Os autores citam dois fundamentos (incisos I e II do artigo 1º) da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/1997. Sobre os demais fundamentos erigidos pelo referido diploma legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre compatibilizar o uso múltiplo das águas com o uso privativo por setores econômicos considerados relevantes.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Assinale a sequência correta.