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CREA-RN - 2024 - Assistente Administrativo - CREA-RN - 2024 - FUNCERN
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Concurso:
CREA-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, de forma expressa, em sua redação, que o servidor, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, incorre em ato que
Concurso:
CREA-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere o excerto a seguir.
“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”
Esse excerto, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para
“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”
Esse excerto, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para
Concurso:
CREA-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública, estabelecendo, entre outras, as modalidades de licitação. Sendo assim, são modalidades de licitação, expressamente previstas na lei,
Concurso:
CREA-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal,
Concurso:
CREA-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses públicos. O poder em que o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar, dentre as opções predefinidas, aquela que melhor se adequa para defender os interesses públicos, é conhecido como
