Questões de ConcursoTJ-PR - 2025 - Técnico Judiciário - TJ-PR - 2025

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo:
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

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Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

(b)

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

(c)

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

(d)

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

(e)

É admissível a ação meramente declaratória, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

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Concurso: TJ-PR

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Ano: 2025

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No que diz respeito à Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), é corretor afirmar que

(a)

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

(b)

a prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

(c)

os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dois dias, contados da ciência da decisão.

(d)

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

(e)

nos processos cujo valor da causa seja inferior a vinte salários mínimos, as partes podem interpor recursos sem a obrigatoriedade de representação por advogado.

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Concurso: TJ-PR

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No que concerne à audiência de conciliação ou mediação, um servidor que atua no setor de agendamento de audiências em uma Vara Cível de determinada Comarca do Estado do Paraná, para bem desempenhar suas funções, deverá ter conhecimento de que

(a)

caso uma das partes manifeste desinteresse na designação da audiência de conciliação ou mediação, não deverá ser realizada a designação da audiência.

(b)

mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, considerando que as partes podem ajustar outro desfecho para a lide.

(c)

o autor será intimado pessoalmente para a audiência de conciliação ou mediação.

(d)

a pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de trinta minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

(e)

na audiência de conciliação ou mediação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

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Ano: 2025

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Sobre as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo o gerente de filial ou agência.

(b)

O litisconsórcio será facultativo quando por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

(c)

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

(d)

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

(e)

No chamamento ao processo, se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo para promover a citação será de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

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Um servidor do TJPR que atua na análise de recursos no âmbito cível, para o bom desempenho de suas funções, deve ter conhecimento de que

(a)

a desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

(b)

não será conhecido o recurso adesivo, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

(c)

os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

(d)

o recurso adesivo será admissível no agravo de instrumento, na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

(e)

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que manifestada a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

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