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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), julgue os itens a seguir:
I.Nos Municípios, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
II.Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) da receita corrente líquida.
III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
É correto o que se afirma em
No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos da qualidade da informação com suas respectivas definições:
Primeira coluna: atributos da qualidade da informação
1.Autenticidade
2.Disponibilidade
3.Integridade
4.Primariedade
Segunda coluna: definições
(__)Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
(__)Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
(__)Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
(__)Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Segundo a NBASP 100, julgue os princípios listados a seguir:
I.Risco de auditoria.
II.Comunicação.
III.Legalidade.
IV.Exclusividade.
V.Materialidade.
De acordo com a NBASP 100 − Princípios Fundamentais da Auditoria no Setor Público, é princípio de auditoria do setor público o que se apresenta em:
Sobre as classificações das receitas e despesas públicas, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A classificação econômica das receitas as divide em receitas correntes e de capital, além de suas respectivas receitas intraorçamentárias.
(__)É pela classificação institucional das despesas que são identificados o órgão orçamentário e a unidade orçamentária da despesa.
(__)A estrutura programática permite que seja identificado o que se pretende alcançar com a implementação da Política Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), julgue os itens a seguir.
I.O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como apura o resultado patrimonial do exercício.
II.O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
III.O Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.
Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto o que se afirma em: