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Câmara de Paraíba do Sul - RJ - 2025 - IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo
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Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é correto afirmar que:
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei majorando o aumento para 25% dos vencimentos básicos dos servidores públicos federais. Nesse cenário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:
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