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UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará - 2025 - Administrador - UNIFESSPA - 2025 - FADESP
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Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir:
“O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou alteração na Lei de Improbidade Administrativa, que trata de punições a agentes públicos e agentes políticos em práticas de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou outras irregularidades contra a Administração Pública que atente contra a probidade administrativa”.
PRESIDENTE Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Secretaria-Geral da Presidência da República, 26 out.2021. Disponível em: Disponível em: <encurtador.com.br/35cvH>. Acesso em: 25 jan.2024
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. Entre as mudanças introduzidas, pode-se citar
“O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou alteração na Lei de Improbidade Administrativa, que trata de punições a agentes públicos e agentes políticos em práticas de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou outras irregularidades contra a Administração Pública que atente contra a probidade administrativa”.
PRESIDENTE Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Secretaria-Geral da Presidência da República, 26 out.2021. Disponível em: Disponível em: <encurtador.com.br/35cvH>. Acesso em: 25 jan.2024
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. Entre as mudanças introduzidas, pode-se citar
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
Disciplina:
Direito Administrativo
A nomeação de um servidor público federal que foi assinada pela autoridade competente, mas que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) é um exemplo de
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir:
“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo.16. ed. São Paulo: Atlas,2003.
Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo.16. ed. São Paulo: Atlas,2003.
Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
