O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.

A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.

1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Motivação 5. Proporcionalidade 6. Segurança Jurídica

( ) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) indicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
( ) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, de restrições e de sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) atuação conforme a lei e o direito.
( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Um servidor público federal estável, após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo em uma prefeitura, solicitou vacância do cargo federal e tomou posse no cargo municipal. Durante o estágio probatório no novo cargo, o servidor, insatisfeito com as condições de trabalho, manifestou o desejo de retornar ao cargo federal, anteriormente ocupado, alegando sua inadaptação às novas funções.

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.112/1990 e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a ética no serviço público, dadas as afirmativas,

I. As regras de conduta constitutivas são aquelas que ordenam ou proíbem, ditando o que não pode ser feito e o que deve ser feito.
II. O decoro corresponde à retidão de uma ação do servidor público, independentemente da visão que a sociedade tem da ação como sendo correta.
III. A ética na vida pública existe porque as pessoas não apenas desejam o cumprimento da lei, mas, sim, o seu bom cumprimento.

verifica-se que está/ão correta/s

Considere que a Universidade decidiu realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e de conservação predial para suas unidades administrativas. A expectativa é de que a contratação seja por um longo período, visando à otimização dos recursos públicos e a garantia da qualidade dos serviços.
Pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da duração dos contratos, qual é o prazo máximo permitido para a contratação de serviços contínuos como os de limpeza e de conservação predial?

Considerando-se os princípios da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz para a gestão da informação nos órgãos públicos.