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“Art.1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo do art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. A partir do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“Cria _________ para coibir a _________ nos termos do § 8º do art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de _________ contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e _________ a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (...)”.
Sobre os direitos das crianças e adolescentes, a pensão alimentícia é considerado um direito de caráter
Qual crime serviu como referência para a elaboração da Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha foi criada para prevenção e enfrentamento de que tipo de violência?
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