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Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - 2023 - Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador
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Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos serviços públicos, a concessão, ao ser outorgada, leva em consideração a pessoa a quem a outorga é conferida, e, especialmente, a sua experiência, credibilidade, especialização e idoneidade. Sendo assim, quando se cogita de ceder-se o contrato ou, indiretamente, o controle societário sobre a concessionária detentora da concessão, a anuência prévia da entidade concedente se impõe. Caso ocorra a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, no que implicará essa atitude?
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O Art.43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regula, normatiza que a licitação será processada e julgada com observância dos alguns procedimentos, entre eles a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do (a) ________, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentro da Administração Pública Indireta, a _________ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Na Administração Pública Federal Direta, existe uma estrutura que gravita em torno do presidente da República. A verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais é atribuição de qual das estruturas?
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o disposto no Art.18, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, fica instituído o _________ como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
