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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:
No Manual de Redação da Presidência da República, sobre a identificação do signatário em documentos oficiais, está CORRETO afirmar que:
No Manual de Redação da Presidência da República, o padrão que unificou o aviso e o memorando, visando à uniformidade das comunicações oficiais, denomina-se CORRETAMENTE como:
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Segundo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de dado pessoal sensível:
No Direito Administrativo, os requisitos (elementos) indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo estão listados abaixo, EXCETO:
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