No Brasil, atualmente os municípios devem responsabilizar-se unicamente pelo ensino fundamental, e os estados, pelo ensino médio.

A Constituição Federal de 1988 define a competência da União, dos estados e dos municípios e estabelece a necessidade da organização dos respectivos sistemas de ensino em regime de competição.

O Plano Nacional de Educação (PNE) será estabelecido em lei com duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público.

O padrão mínimo de qualidade do ensino é facultativo aos estados e aos municípios, não sendo necessário o desenvolvimento de políticas públicas para a sua execução.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem como objetivo o financiamento da educação básica e superior.

O AEE destina-se à população de 4 anos a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e demais necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

Os intérpretes e instrutores da língua brasileira de sinais (Libras) não fazem parte do AEE.

O AEE engloba apenas profissionais especializados, não sendo necessário, no momento da avaliação, ouvir a família e o aluno.

A atuação da equipe multiprofissional na realização de triagens e avaliações de estudantes busca a segregação educacional.

A formação específica não é necessária para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A educação não é reconhecida como um dos direitos humanos.

Somente os professores devem fazer parte do processo de implementação da educação em direitos humanos.

A educação em direitos humanos não contribui para a promoção de uma educação voltada para a democracia e a cidadania.

Todas as pessoas, independentemente de sexo, origem nacional e etnicorracial, condições econômicas, sociais ou culturais, escolhas de credo, orientação sexual, identidade de gênero, faixa etária ou deficiência, têm a possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e democrática.

Uma educação que se comprometa com a superação do racismo, do sexismo, da homofobia e de outras formas de discriminação não está relacionada à educação em direitos humanos.

erradicação do analfabetismo na educação infantil.

valorização dos profissionais da educação.

universalização do atendimento escolar no ensino médio e na educação superior.

promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.

formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores da produtividade, da eficiência e da eficácia.

educação básica obrigatória e gratuita dos 6 anos aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

oferta de ensino noturno regular somente aos educandos das áreas rurais e quilombolas.

acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público objetivo.

oferta de educação infantil, nas creches e pré-escolas, destinada às crianças até 5 anos de idade.