De acordo com a legislação, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, dar-se-á por Lei Complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.
Trata-se do conceito de

Na execução orçamentária, especificamente, os valores destinados à cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são classificados como

Em conformidade com a legislação em vigor, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de

Observe as informações a seguir relativas ao último exercício financeiro de uma entidade pública:
- Empenho e liquidação de despesas de pessoal: R$ 512.000,00;
- Lançamento de impostos, taxas e contribuições no valor de R$ 1.280.000,00, com arrecadação de 75% desse valor;
- Pagamento de consignações de servidores no valor de R$ 156.000,00;
- Empenho, liquidação e pagamento de serviços de limpeza das unidades de saúde no valor de R$ 258.000,00. Observação: o valor pago correspondeu a 60% da liquidação e o restante foi inscrito em restos a pagar;
- Recebimento de transferências correntes no valor de R$ 1.024.000,00;
- Recebimento de dois veículos em doação de pessoa física no valor de R$ 312.000,00.

Considerando exclusivamente essas informações, na demonstração das variações patrimoniais (DVP), o valor do resultado patrimonial do período corresponde a um superávit de