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Prefeitura de Araucária - PR - 2017 - FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior
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Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas funções e no limite de sua competência administrativa, cassou a licença para construir emitida anteriormente por ele em favor de Ticiana. A cassação da licença para construir corresponde a ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em razão de desavenças de índole pessoal entre João, servidor público efetivo, e Antônio, seu superior hierárquico, aquele foi por este removido “ex officio” de sua lotação inicial. Antônio passou a considerar João seu inimigo pessoal após uma grave discussão. Analisando o caso hipotético, apresentado o ato administrativo praticado por Antônio e considerando que ele possui competência para remover seus subordinados em razão de interesse público, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico-administrativo, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a situação hipotética a seguir e preencha as lacunas:
Tício ingressou por concurso público de provas e títulos no serviço público municipal, para o cargo de auxiliar administrativo, cargo de servidor público estatutário e efetivo. Como Tício nunca ocupou outro cargo público, após _________ de efetivo exercício, de acordo com o artigo 41, da Constituição Federal, tendo sido aprovado em avaliação especial de desempenho de servidor público, realizada por comissão funcional com essa finalidade, será outorgado a Tício o direito à __________ no serviço público.
