Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

FC707847

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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses de vacância do cargo público na Guarda Civil Municipal de Limoeiro, segundo o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025).

(a)

Readaptação.

(b)

Reversão.

(c)

Aposentadoria.

(d)

Exoneração.

(e)

Falecimento.

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC707846

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A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias para as pessoas presas em razão de condenações criminais ou no curso do processo. Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

(b)

Aos presos é garantido o respeito à integridade física e moral.

(c)

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

(d)

A não ser em situações de transgressão ou crime propriamente militar nos termos da lei, a prisão de qualquer pessoa só poderá acontecer se for em flagrante delito ou mediante ordem judicial escrita e devidamente fundamentada.

(e)

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Contudo, no intuito de colocar a salvo a integridade física e moral dos profissionais da segurança pública, não é reconhecido ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direitos Humanos

FC707845

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A Constituição Federal brasileira de 1988 é denominada de “Constituição Cidadã” por ter previsto extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(b)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(c)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou organização sindical.

(d)

As pequenas e médias propriedades rurais, conforme definido por lei, desde que sejam trabalhadas e também sirvam de moradia para as famílias, não se sujeitam à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(e)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, em qualquer caso.

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC707844

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Considerando o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

(b)

É garantido o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

(c)

Os trabalhadores têm direito à assistência gratuita aos seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas.

(d)

Reconhece-se ao trabalhador a proteção em face da automação, na forma da lei.

(e)

O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Eleitoral

FC707843

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Alternativa C

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a alternativa que indica situação na qual o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

(a)

Os estrangeiros.