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No tocante à participação social no Sistema Único de Saúde de Ibaté, a Lei Orgânica Municipal determina que
De acordo com a legislação, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, é correto afirmar que
Com base nas disposições legais acerca do Sistema Único de Saúde, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, faz parte do seguinte dispositivo do SUS.
Sobre a Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que: