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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na legislação, será exercida
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projeto
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que