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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Luiz Henrique
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Na ação de improbidade administrativa.
