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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, caracteriza-se como um ilícito de natureza civil e política.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
É regra estranha ao regime da Lei Federal nº 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Marta, servidora pública do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tinha inimizade com uma de suas colegas de trabalho, Talita e, em razão disso, formulou representação acusando-a da prática de improbidade administrativa, mesmo sabendo da sua inocência. Nesse caso, dentre outras sanções, Marta está sujeita à