2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), o prefeito tem atribuições específicas que incluem a administração direta do município. Entre suas competências, está a de sancionar e promulgar leis, bem como a de vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Mutum (MT) estabelece as normas para o regime jurídico dos servidores municipais. Uma das regras prevê que o servidor público deve cumprir suas atribuições com dedicação e zelo, sendo passível de penalidades em caso de infrações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que melhor reflete as disposições do estatuto.
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) disciplina a organização dos poderes municipais e suas competências. Uma das funções do Poder Legislativo é a de elaborar leis e fiscalizar o Executivo. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor descreve uma atribuição do Legislativo municipal.
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Mutum (MT), o servidor tem direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Mutum (MT), a aposentadoria do servidor público municipal pode ocorrer por invalidez, tempo de contribuição ou aposentadoria compulsória. Considerando as regras gerais, qual das alternativas apresenta uma condição obrigatória para a aposentadoria por tempo de contribuição do servidor municipal?
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