2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Mutum (MT) define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor público, ao ser empossado em cargo efetivo, adquire estabilidade após determinado período de exercício. Sobre a estabilidade no serviço público municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Em relação às atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva dos vereadores.
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder público municipal e a garantia dos direitos dos cidadãos. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais da administração municipal.
Um servidor público municipal de Nova Mutum (MT), após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve observar os prazos e condições estabelecidos na legislação.
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) estabelece normas relativas ao planejamento municipal, incluindo a elaboração do Plano Diretor. Este instrumento é fundamental para o desenvolvimento urbano e social do município. Em relação ao Plano Diretor, qual das alternativas abaixo descreve corretamente sua finalidade e importância?
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