2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São Caetano (PE) detalha as competências do ente municipal, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Em relação às competências exclusivas do Município, conforme o Art. 4º, qual das seguintes atribuições está corretamente listada como de responsabilidade exclusiva do município?
A Lei Orgânica do Município de São Caetano (PE) estabelece os princípios fundamentais que norteiam a ação governamental. Dentre os objetivos fundamentais listados no Art. 3º, que visam a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social da população, qual das seguintes opções NÃO se encontra entre eles?
No que tange ao provimento dos cargos públicos no âmbito do município de São Caetano (PE), o Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, aplicado subsidiariamente, prevê diversas formas de ingresso e movimentação na carreira. Uma dessas formas, que se refere à movimentação do servidor para outra localidade ou órgão, mantendo a sua posição original, é conhecida como:
O Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, que serve de regência para os servidores municipais de São Caetano (PE), estabelece diferentes tipos de cargos públicos. Um servidor nomeado para um cargo de provimento em comissão, diferentemente do cargo de provimento efetivo, possui características específicas quanto à forma de ingresso e à estabilidade. Qual a principal característica de um cargo de provimento em comissão, segundo o Estatuto?
Um servidor público municipal de São Caetano (PE) foi nomeado para um cargo de provimento efetivo. De acordo com a legislação que rege os servidores municipais, o ingresso em tal cargo requer a aprovação prévia em concurso público. Após o período de estágio probatório, o servidor adquire estabilidade, o que lhe garante maiores direitos e proteções. Qual dos seguintes conceitos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, aplicado ao município, define o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, criado por lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos?
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