2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um servidor público municipal de Porto Velho, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em concurso público para outro cargo no mesmo município e tomou posse. Diante dessa nova investidura, a legislação que rege os servidores públicos municipais estabelece procedimentos específicos para a vacância do cargo anteriormente ocupado.
O Município de Porto Velho, em conformidade com a autonomia que lhe é conferida pela Constituição Federal, possui sua Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais de sua organização administrativa e política. A respeito da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Porto Velho, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração pública, ao analisar o pedido, consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município para verificar os requisitos e condições para a concessão.
Um servidor efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura de Porto Velho foi nomeado para exercer cargo em comissão. Após o término da sua exoneração do cargo comissionado, ele deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho disciplina essa situação.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo a definição de suas competências e a estrutura de seus poderes. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública municipal, conforme a Lei Orgânica, qual alternativa está em conformidade com o ordenamento jurídico?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo