2. Questões de Concurso

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Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n.102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:
Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n.102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA
O controle, no âmbito dos órgãos e entidades de cada uma das esferas da Administração direta e indireta no Brasil, é exercido por meio da participação de distintos atores e com a adoção de diferentes instrumentos.

Tendo-se em vista o sistema adotado na legislação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA
Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
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