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O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores
As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas
O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do
Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da Administração terão a forma de
A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema adotado pelo Tribunal, é conceituada como