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Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a seguir.
I. A auditoria programada está incluída em um plano anual.
II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual.
III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao erário ou ao patrimônio público.
Assinale:
I. A auditoria programada está incluída em um plano anual.
II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual.
III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao erário ou ao patrimônio público.
Assinale:
