2. Questões de Concurso

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Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares, considera-se
Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a
“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de
Assinale a opção que contempla uma das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Contas do Estado identificou que um ente federativo deixou de cumprir suas obrigações referentes ao limite constitucional de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, entretanto, o limite de aplicação em saúde foi bem superior ao percentual obrigatório.
Diante desses fatos, é correto afirmar, em relação ao ente federativo, que:
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