2. Questões de Concurso

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No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,
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Com base nas funções de auditoria desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considere:

I. No decorrer de uma inspeção, em caso de força maior e/ou segredo de Estado, o Chefe do Poder Executivo pode se recusar a atender à requisição de documentos formulada por auditor do TCESP.
II. O TCESP, por meio de seus auditores, deve verificar a regularidade da execução da programação financeira dos seus jurisdicionados.
III. Caso o responsável pelo controle interno de uma autarquia do estado de São Paulo tome conhecimento de uma irregularidade, é obrigado a dar ciência ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em
Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma faculdade próxima a sua residência apresentando documentos médicos comprobatórios sobre a urgência de tratamento de saúde para seu irmão, sendo certo que os medicamentos necessários para tal tratamento possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família de Carlos não tem possibilidade de arcar com os custos do tratamento. Destaca-se que as unidades de saúde municipal, estadual e federal negaram o atendimento. Carlos foi orientado a ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. De acordo com a Constituição federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde é regida pela competência:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Painel, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:
Conforme a Lei Orgânica, o controle externo da Câmara Munrcipal, exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, deve compreender a tomada e o lulgamento das contas do Prefeito e dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara, e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. Para tanto, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado atê que data as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior?
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