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Considere os seguintes tipos de atuação:

I. Prestação ou tomada de contas anual instituída em lei.
II. Prestação ou tomada de contas por fim de gestão.
III. Prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores a qualquer tempo.

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, cabe ao controle interno a execução
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos
O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em
O objetivo do processo orçamentário é