Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Financeiro

FC257250

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

(a)

princípio do orçamento bruto

(b)

princípio da universalidade

(c)

princípio da unidade

(d)

princípio da não afetação das receitas

(e)

princípio do equilíbrio

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC256422

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

(a)

a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

(b)

a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

(c)

a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

(d)

a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

(e)

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Financeiro

FC255747

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

(b)

O servidor público provido em cargo público efetivo passa a ser estável depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.

(c)

O cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia, secretaria e assessoramento e é considerado de livre nomeação e livre exoneração.

(d)

É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

(e)

É possível que edital de certame público preveja o exame psicotécnico para habilitação de candidato em concurso público, prescindindo de lei para tal exigência.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Financeiro

FC255743

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Sobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar:

(a)

O Tribunal de Contas da União não possui competência para analisar os atos de admissão de nomeação de cargos em comissão.

(b)

A proposta orçamentária do Poder Judiciário deverá ser enviada ao Poder Executivo para consolidação, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional para aprovar o Plano Plurianual.

(c)

O princípio da exclusividade objetiva que na Lei Orçamentária Anual seja proibida a inserção de quaisquer formas de empréstimo a instituições financeiras por parte da Administração Pública, evitando, assim, as denominadas “caudas orçamentárias”.

(d)

O Congresso Nacional poderá fazer emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo lícito o aumento de cargos de ministérios.

(e)

Em virtude da autonomia administrativa, financeira, política e auto-organizativa dos municípios, é possível criar tribunais de contas municipais, desde que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e esteja prevista na lei orgânica do município.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC255019

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

(a)

Na condição de parte, a Fazenda Pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.

(b)

A respeito do controle externo da Administração Pública, cabe ao Tribunal de Contas do Estado, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial dos Estados e Municípios.

(c)

Nos termos da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, ressalvadas as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

(d)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

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