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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei n.4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Balanço Patrimonial é estruturado conforme o
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados