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Nos termos da Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Financeiro
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada
Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.