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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como

(a)

receita derivada.

(b)

receita corrente.

(c)

receita de capital.

(d)

ingresso.

(e)

transferência corrente.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:

(a)

Nada impede a arrecadação de tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei, enquanto exceção à anterioridade tributária, mesmo que não haja previsão expressa desta receita no orçamento.

(b)

Na hipótese de surgir receita não prevista no orçamento anual a mesma deverá ser contabilizada como excesso de contingência.

(c)

A receita arrecadada deverá ser inserida na dotação orçamentária reservada para despesas imprevistas ou imprevisíveis que possam surgir no decorrer do exercício e que venham a ser suportadas a partir de créditos adicionais.

(d)

Não se admite a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora, mesmo que exceção à regra da anterioridade tributária, uma vez que não há previsão orçamentária para arrecadação desta receita.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda receita seja previamente revista na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual restabeleceu tacitamente a regra da anualidade tributária.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

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Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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Nos termos da Lei n° 4.320/1964, a programação da despesa

(a)

é feita sempre pelo sistema de duodécimos.

(b)

é estabelecida em um quadro de cotas trimestrais, para cada unidade orçamentária.

(c)

é estabelecida em um quadro de cotas duodecimais, com o cronograma mensal de desembolso.

(d)

não leva em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.

(e)

não admite que haja alteração durante o exercício das cotas programadas, salvo se por lei.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado

(a)

captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido.

(b)

o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

(c)

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

(d)

assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

(e)

aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

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Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimo

(a)

servir para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

(b)

servir para pagar salários de servidores públicos contratados por concurso público.

(c)

servir para refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

(d)

não servir para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

(e)

não servir para comprar títulos da dívida da União.

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