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O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que
O Plano Plurianual tem por objetivo
Com relação às receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a resposta CORRETA acerca dos princípios orçamentários.
Quanto à despesa pública, é CORRETO afirmar que: