2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Jóia (RS) estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do município. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
O novo Plano Diretor de Jóia (RS) foi aprovado pela Câmara Municipal, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano pelos próximos dez anos. A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 15, define que a política de desenvolvimento urbano será executada com base em diretrizes gerais. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que devem nortear a referida política, conforme a Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Jóia (RS), após cinco anos de efetivo exercício, solicitou a licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores. No entanto, o pedido foi negado sob a alegação de que a licença só seria concedida em casos de extrema necessidade. O Estatuto, porém, estabelece condições específicas para a concessão. Analise as alternativas e identifique a que descreve corretamente a situação da licença para tratar de assuntos particulares.
A Lei Orgânica do Município de Jóia (RS) prevê a organização dos serviços públicos municipais, definindo as competências e responsabilidades do Poder Executivo e Legislativo. Em relação ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições fundamentais, conforme a Lei Orgânica.
Um servidor efetivo do município de Jóia (RS) foi nomeado para um cargo em comissão. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, essa nomeação gera impactos na sua situação funcional em relação ao cargo efetivo. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação desse servidor.
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