2. Questões de Concurso

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama (PR), o servidor público municipal pode solicitar licença por motivo de doença, devendo apresentar atestado médico que comprove a incapacidade para o trabalho, sendo a duração limitada de até 90 dias consecutivos.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Umuarama (PR), a Câmara Municipal possui a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a aprovação do orçamento anual e a fiscalização do Executivo municipal.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama (PR), o servidor público municipal tem direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho, conforme previsto na legislação local.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Umuarama (PR), compete ao prefeito exercer a direção superior da administração municipal, incluindo a responsabilidade por sancionar leis e nomear os secretários municipais, além de outras atribuições previstas na legislação local.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama (PR), o servidor que cometer infração disciplinar pode ser punido com advertência, suspensão ou demissão, dependendo da gravidade da conduta, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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