2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Umuarama, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a estrutura e as competências dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. No que tange à organização do município, qual dispositivo legal fundamental define as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal?
A Lei Orgânica do Município de Umuarama estabelece normas relativas ao planejamento, orçamento e gestão fiscal do município, visando garantir a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Em relação ao processo legislativo municipal, qual órgão tem a prerrogativa de iniciar o processo de elaboração de leis, incluindo aquelas que tratam da criação, alteração ou extinção de tributos municipais?
A Lei Orgânica do Município de Umuarama estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares essenciais.
Um servidor público municipal de Umuarama, aprovado em concurso público e empossado em seu cargo, busca informações sobre seus direitos e deveres. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Umuarama detalha as normas que regem a relação entre o servidor e o ente público. Sobre os deveres funcionais, qual das alternativas descreve corretamente uma obrigação do servidor?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama (PR) regula o regime jurídico dos servidores municipais, abordando aspectos como direitos, deveres, licenças e aposentadoria. Um servidor que necessita se afastar do serviço por motivo de doença em pessoa da família, conforme previsto no estatuto, deve observar procedimentos específicos para garantir a regularidade de sua ausência. Qual das seguintes situações, se comprovada, pode ensejar licença ao servidor?
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