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Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cratéus - CPSMCR - CE

Concurso: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cratéus - CPSMCR - CE
Cargo: Nutricionista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CETREDE

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Nutrição

FC387855

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Sobre o Decreto nº.7.508/11 de 28 de junho de 2011, marque a afirmativa CORRETA.

(a)

Regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

(c)

Revoga dispositivos das Leis nº.8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e nº.8.689/93, de 27 de julho de 1993.

(d)

Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento e a assistência à saúde e a articulação Interfederativa.

(e)

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

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