2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta acerca das terras devolutas e da discriminação judicial.
Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta acerca do processo de demarcação de terras.
A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art.176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art.9o, somente após transcorridos os seguintes prazos, exceto:
Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art.65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será
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