2. Questões de Concurso

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A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, atua como concessionária do serviço de coleta de lixo no Município Sigma. João, motorista, empregado de Alfa, ao conduzir um caminhão dessa empresa, durante a sua jornada regular de trabalho, atropelou e causou lesões graves em Pedro, pessoa que residia no Município Delta e que não era usuária do serviço.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que
Ao estudar as penas previstas nos termos da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Felícia concluiu corretamente que a sanção
Após o devido processo administrativo disciplinar, foi adequadamente aplicada a Iarley, servidor público do Município Alfa, a penalidade de suspensão pelo prazo de 45 dias.
Ocorre que Iarley estava com grande acúmulo de serviço, de modo que, de boa-fé, sem que caracterizada situação de emergência, decidiu trabalhar no período em que estava suspenso, interregno em que realizou atos administrativos vinculados, que não estavam eivados de outros vícios, os quais beneficiaram terceiros de boa-fé.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de determinado serviço público em regime de monopólio, é correto afirmar que se trata de
O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios
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