2. Questões de Concurso

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Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio Branco, um cidadão presente na galeria começou a proferir gritos de ordem e a manifestar desaprovação de forma ostensiva às falas de um vereador. O Presidente da Mesa, diante do tumulto que se formava, precisou intervir para restabelecer a ordem e garantir o andamento dos trabalhos legislativos. A conduta do Presidente, nesse contexto, visa primordialmente a:
Um servidor público do município de Rio Branco, ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo, alega que sua remuneração mensal está abaixo do esperado, considerando as atribuições do cargo e a complexidade das tarefas desempenhadas. Ele busca informações sobre como a Gratificação de Atividade Policial (GAP) e o regime remuneratório geral do município de Rio Branco/AC são aplicados aos servidores da Câmara, especialmente no que se refere à sua incorporação e cálculo. A Lei Complementar Municipal nº 135/2022 é o diploma legal que estabelece as diretrizes para:
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, ao analisar um requerimento protocolado por um vereador que solicitava a convocação de um Secretário Municipal para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária, identificou que o pedido continha informações imprecisas e não fundamentava adequadamente a necessidade da convocação. Diante dessa situação, o Presidente, amparado por suas prerrogativas regimentais, indeferiu o pedido liminarmente, determinando que o vereador apresentasse as devidas correções. Essa atuação do Presidente evidencia o exercício do:
Em uma reunião de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Rio Branco, um dos membros, que não era o relator, apresentou um pedido de diligência com informações consideradas sigilosas e relevantes para a investigação. A discussão sobre a pertinência e o modo de apresentação desses dados gerou divergências entre os parlamentares, levantando questões sobre o sigilo e o acesso às informações no âmbito da comissão. Conforme o Regimento Interno, a condução e a organização das reuniões das Comissões, incluindo a forma de apresentação e análise de documentos, são regidas por:
A Câmara Municipal de Rio Branco, em sua organização interna e funcionamento, é regida por um conjunto de normas que estabelecem suas competências, a estrutura de seus órgãos e o procedimento de seus atos. A Resolução CMRB nº 3, de 15 de agosto de 2023, é um ato normativo de grande relevância para a administração e o funcionamento do Poder Legislativo municipal, pois dispõe sobre matérias específicas de sua competência. Considerando a natureza e o alcance das Resoluções no âmbito municipal, tal norma, em geral, regula:
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