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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: 2º Tenente - Médico - Clínica Geral
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

2º Tenente - Médico - Clínica Geral

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.

(b)

No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.

(c)

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(d)

Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: 2º Tenente - Médico - Clínica Geral
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

2º Tenente - Médico - Clínica Geral

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais.

(a)

Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

(b)

Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

(c)

Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

(d)

Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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“A”, Policial Militar da ativa, candidatou ao cargo eletivo de vereador nas eleições municipais de sua cidade. Para ser considerado alistável e elegível deverá atender determinadas condições. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

(a)

se “A” contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade subordinada pelo prazo de 30 dias.

(b)

se “A” for eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a atividade remunerada.

(c)

“A” não pode candidatar, pois durante o período do serviço na Polícia Militar é considerado conscrito.

(d)

se “A” contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

(a)

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e pelas Guardas Municipais são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(b)

O oficial somente perderá o posto e a patente e a praça a graduação, se forem julgados indignos com a carreira militar ou com ela incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter excepcional, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

(c)

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

(d)

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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O Poder Judiciário está previsto no Capítulo III do Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com base no texto constitucional, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

(b)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

(c)

O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal.

(d)

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário.

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