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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa correta.

(a)

É destinada ao controle de normas federais cuja constitucionalidade seja duvidosa, sendo inadmissível sua aplicação a normas municipais ou estaduais.

(b)

Tem como objetivo principal suspender atos normativos federais considerados incompatíveis com princípios constitucionais explícitos.

(c)

Permite a análise de leis ou atos normativos apenas quando há controvérsia judicial consolidada em tribunais superiores.

(d)

Somente pode ser proposta após a efetiva comprovação de danos concretos a direitos fundamentais.

(e)

Possui como pressuposto a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, aplicando-se tanto ao controle abstrato quanto ao difuso.

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Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), avalie as proposições abaixo e escolha a alternativa que melhor caracteriza esse instrumento de controle constitucional.

(a)

É cabível exclusivamente contra omissões legislativas em nível estadual, sendo inadmissível para normas de competência federal.

(b)

Pode ser proposta por qualquer cidadão como forma de questionar a inércia do Poder Público na efetivação de direitos fundamentais

(c)

Aplica-se exclusivamente às omissões que comprometam o cumprimento de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

(d)

Tem por objetivo compelir o Poder Legislativo ou Executivo a adotar providências necessárias para regulamentar dispositivos constitucionais ineficazes por ausência de norma complementar.

(e)

É julgada pelo Congresso Nacional, que detém competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade por omissão.

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Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

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2025

Banca:

Instituto Legatus

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É correto afirmar que o poder constituinte derivado

(a)

é subordinado à Constituição vigente, devendo respeitar os limites materiais e formais nela estabelecidos.

(b)

em a mesma amplitude do poder constituinte originário, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional.

(c)

é incondicionado, podendo ser exercido independentemente de regras procedimentais previstas na Constituição

(d)

é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, em situações de emergência constitucional.

(e)

não possui limitações quanto às cláusulas pétreas, podendo modificá-las mediante processo legislativo regular.

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Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

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2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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No que se refere à interpretação das normas constitucionais, o método hermenêutico – concretizador busca

(a)

estabelecer uma hierarquia entre normas constitucionais a partir de seus objetivos específicos.

(b)

considerar a Constituição como um todo harmônico, interpretando as normas de maneira que se complementem e evitem contradições.

(c)

utilizar princípios de direito internacional para dar eficácia às normas constitucionais de caráter programático.

(d)

basear-se exclusivamente no texto literal da norma constitucional, ignorando seu contexto histórico ou social.

(e)

considerar os conceitos pré-concebidos do intérprete e as normas constitucionais para obter uma solução concreta para a norma constitucional.

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Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

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2025

Banca:

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Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que as normas de eficácia plena

(a)

dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.

(b)

são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

(c)

têm aplicabilidade mediata e condicionada, exigindo legislação posterior para sua efetivação

(d)

apenas produzem efeitos concretos após decisão judicial que as interprete.

(e)

são limitadas pelo princípio da reserva de regulamentação do Poder Legislativo.

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