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Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do Código de Processo Civil de 2015, da legislação específica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto ao mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, assinale a
afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais
específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente
direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da
aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe:
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:
I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.
IV. Concessão de indulto e comutação de penas.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
João foi condenado por crime político em sentença proferida por juiz federal de primeira instância. Inconformado com a decisão, João pretende interpor o recurso cabível, conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988. À luz do texto
constitucional, o instrumento processual adequado e o órgão competente para julgamento da hipótese descrita é: