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21.084 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Caruaru - PE

Concurso: Prefeitura de Caruaru - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Sobre o Habeas Corpus – HC e os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as assertivas a seguir:
I. É possível a impetração de um HC de forma preventiva, ou seja, a violência ainda não se consumou; ela se encontra em fase de ameaça à liberdade de locomoção. II. Não é possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente do abuso de poder. III. É possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade. IV. São gratuitas as ações de HC apenas aos necessitados na forma da lei.
Estão CORRETAS

(a)

I e II, apenas.

(b)

I e III, apenas.

(c)

III e IV, apenas.

(d)

II e IV, apenas.

(e)

I, II, III e IV.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

(b)

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

(c)

O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

(d)

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei no 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

(e)

As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

(b)

Ao enunciar o direito à saúde, o art.196 da Constituição de 1988 traz norma de caráter programático pertinente à realização de políticas públicas. Traça para o futuro um programa ao legislador, um programa de Governo, passível de ser ou não cumprido, cuja efetividade dependeria de uma instrumentalização infraconstitucional.

(c)

Pela interpretação sistemática dos dispositivos da Constituição Federal, os serviços de assistência à saúde, financiados pelo SUS, deverão ser prestados diretamente pelo Poder Público, podendo este, excepcionalmente, e de forma complementar, apenas, contar com a ajuda da iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(d)

O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível, que legitima o Ministério Público para a propositura de ação em defesa desse direito por meio da ação civil pública, que lhe permite invocar a tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de fazer com que os Poderes Públicos respeitem, em favor da coletividade, os serviços de relevância pública.

(e)

Ao disciplinar o sistema público de saúde, a Constituição Federal fincou o princípio da universalidade, no sentido de que os serviços públicos de saúde são destinados a todos, independentemente de situação jurídica, econômica, ou social, e o princípio da igualdade, segundo o qual situações clínicas iguais reclamam tratamentos iguais, expurgando a possibilidade de tratamento diferenciado com critério no pagamento.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa correta.

(a)

A Comissão Parlamentar de Inquérito, porquanto dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no respectivo regimento, não se submete ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

(b)

O privilégio contra a autoincriminação, por se tratar de direito assegurado a qualquer pessoa na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, é invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.

(c)

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, submetido à aprovação do Plenário da respectiva Casa legislativa.

(d)

A quebra do sigilo fiscal e bancário de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.

(e)

A Comissão Parlamentar de Inquérito municipal, pelo princípio da simetria, está investida dos mesmos poderes de investigação atribuídos às comissões parlamentares criadas nas esferas federal e estadual.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Compete ao Procurador-Geral de Justiça dispor sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público, podendo, por meio de ato normativo, regulamentar a criação ou extinção de Procuradorias e Promotorias de Justiça.

(b)

A iniciativa legislativa prevista no art.127, § 2o, da Constituição, para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público, no âmbito estadual, é privativa do Procurador-Geral de Justiça.

(c)

A independência funcional garantida pelo art.127, § 1o, da Constituição da República, não é irrestrita, pois o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis.

(d)

O princípio do Promotor Natural decorre das garantias da inamovibilidade dos membros do Ministério Público, da independência funcional, do devido processo legal, e do postulado da autoridade natural inerente à cláusula do devido processo legal, o que impede ao Procurador-Geral de Justiça designar, livremente, os membros do Ministério Público ou escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, quem deva apreciar este ou aquele fato.

(e)

O art.128, § 5o, da Constituição da República, não substantiva reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros, porque a Constituição Federal admite que a Instituição possa exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Leis ordinárias, portanto, podem aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição.

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