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Concurso:
Prefeitura de Palmital - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consolidou os fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil. Assinale
a alternativa CORRETA sobre a organização do Estado brasileiro:
Concurso:
Prefeitura de Palmital - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituicao Federal de 1988 consolidou os fundamentos do Estado Democratico de Direito no
Brasil. Assinale a alternativa CORRETA sobre a organizagao do Estado brasileiro:
A partir da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA quanto a um princípio de ensino
estabelecido no artigo 206:
Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega de
mercadorias em vias urbanas centrais durante o
horário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo viola
o preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Considerando a ausência de outra via judicial de
controle abstrato eficaz no âmbito municipal, o
instrumento cabível perante o STF é a:
Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Constitucional
O Procurador-Geral de um Estado-membro da
Federação emite parecer técnico atestando a viabilidade de os Procuradores do Estado perceberem
honorários advocatícios de sucumbência decorrentes
de suas atuações nas causas em que o ente público
saia vencedor. Uma associação contesta o paga
mento sob o argumento de violação ao regime de
subsídio. De acordo com a jurisprudência sumulada
e consolidada do STF, o recebimento de honorários
sucumbenciais por advogados públicos é:
