Questões de Concurso

O processo que levou Bandeirante à condição de município próprio esteve relacionado a transformações políticas e administrativas ocorridas ao longo de sua trajetória. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A consulta popular integrou o processo de emancipação municipal.
(__)A emancipação ocorreu sem qualquer manifestação formal dos moradores.
(__)Antes de se tornar município, a localidade já havia alcançado outra categoria administrativa.
(__)A manifestação favorável da comunidade, registrada em plebiscito, produziu por si só a criação jurídica do Município.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Constituição Federal de 1988 instituiu a seguridade social como um sistema, rompendo com a lógica predominantemente contributiva da proteção social brasileira e inserindo a assistência social entre suas políticas. À luz dos dispositivos constitucionais sobre a seguridade e a assistência social, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, relativas à saúde, à previdência e à assistência social.
(__)A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)O acesso aos benefícios da assistência social condiciona-se à contribuição prévia do beneficiário ao sistema.
(__)As ações governamentais de assistência social organizam-se com base na descentralização político-administrativa e na participação da população.

A sequência correta, de cima para baixo, 

A Lei nº 14.536/2023 representou um importante avanço para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao reconhecê-los como profissionais de saúde. Como consequência desse reconhecimento, com base na Constituição Federal, passou a ser permitido: 

Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto?lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná?lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá?lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto?lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná?lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá?lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.