2. Questões de Concurso

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Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:



1. o voto direto, secreto, universal e periódico.


2. a forma federativa de Estado.


3. os direitos e garantias individuais.


4. a separação de poderes.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre orçamento e finanças públicas.
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Assinale a alternativa que indica corretamente o considerado “mais moderno princípio” da Administração Pública, inserido na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
A aposentadoria concedida com a utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
Nos termos da atual Constituição da República, aos militares
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