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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se a lei for declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, caberá ao Senado Federal, mediante resolução, suspender sua execução.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na petição inicial, o partido político deveria explicitar as razões de seu interesse de agir, demonstrando a pertinência temática, restrição à legitimação ativa para a ADI criada por jurisprudência do STF.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Tendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pela anuência presidencial.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a anterioridade nonagesimal.
