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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue o item subsequente.
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui Estado democrático de direito e tem por fundamentos, entre outros, a soberania, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os objetivos da República Federativa do Brasil incluem a erradicação da pobreza, a independência nacional e os valores sociais do trabalho.
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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública.
As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.
As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.
