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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Direito Constitucional
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De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.
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Câmara dos Deputados
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Direito Constitucional
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Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Direito Constitucional
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Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.
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Câmara dos Deputados
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Direito Constitucional
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É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de todos os três poderes.
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