Questões de Concurso

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC157356

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Certo

Errado

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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.

- Certo - Errado

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC157355

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Certo

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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

- Certo - Errado

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC157354

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Certo

Errado

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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.

- Certo - Errado

Concurso: PC-AP

Concurso: PC-AP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC157257

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.

(a)

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

(b)

Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

(c)

Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

(d)

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

(e)

Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

Concurso: PC-AP

Concurso: PC-AP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC157233

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(b)

A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

(d)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(e)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.